Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Última atualização: Janeiro de 2025

✅ CONFORMIDADE LGPD

A Dispareai está comprometida com o cumprimento integral da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e implementa as melhores práticas para proteção de dados pessoais.

1. Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, garantindo maior controle aos cidadãos sobre suas informações pessoais.

A LGPD estabelece regras claras sobre como empresas devem coletar, usar, armazenar e compartilhar dados pessoais, sempre respeitando a privacidade e os direitos fundamentais dos titulares.

Vigência: A LGPD está em vigor desde setembro de 2020, com aplicação de sanções desde agosto de 2021.

2. Nosso Compromisso com a LGPD

A BCI Tecnologia LTDA, responsável pela Dispareai, adota as seguintes medidas para garantir conformidade com a LGPD:

2.1 Princípios Aplicados

  • Finalidade: Tratamos dados apenas para propósitos específicos e legítimos
  • Adequação: O tratamento é compatível com as finalidades informadas
  • Necessidade: Coletamos apenas dados essenciais para nossos serviços
  • Livre acesso: Garantimos consulta facilitada sobre o tratamento
  • Qualidade dos dados: Mantemos dados exatos e atualizados
  • Transparência: Fornecemos informações claras sobre o tratamento
  • Segurança: Implementamos medidas técnicas e administrativas adequadas
  • Prevenção: Adotamos medidas para prevenir danos
  • Não discriminação: Não realizamos tratamento para fins discriminatórios
  • Responsabilização: Demonstramos eficácia das medidas adotadas

2.2 Medidas Implementadas

  • Nomeação de Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
  • Implementação de políticas internas de proteção de dados
  • Treinamento de equipe sobre LGPD
  • Avaliação de impacto à proteção de dados
  • Contratos adequados com fornecedores
  • Procedimentos para resposta a incidentes

3. Seus Direitos como Titular de Dados

A LGPD garante os seguintes direitos aos titulares de dados pessoais:

📋 Confirmação e Acesso

Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados pessoais.

✏️ Correção

Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

🔄 Portabilidade

Solicitar a portabilidade dos dados para outro fornecedor.

🗑️ Eliminação

Solicitar a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.

ℹ️ Informação

Obter informações sobre entidades com as quais compartilhamos dados.

🚫 Oposição

Opor-se ao tratamento realizado com base em interesse legítimo.

🔐 Revogação do Consentimento

Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento, quando o tratamento for baseado em consentimento. A revogação não afeta a licitude do tratamento realizado antes da revogação.

4. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos seus direitos previstos na LGPD, você pode:

📞 Canais de Atendimento

⏱️ Prazo de Resposta

Responderemos às suas solicitações em até 15 dias, conforme estabelecido pela LGPD. Em casos complexos, o prazo pode ser prorrogado por mais 15 dias, mediante justificativa.

4.1 Informações Necessárias

Para processar sua solicitação, precisaremos das seguintes informações:

  • Nome completo
  • Email cadastrado na plataforma
  • Descrição clara do direito que deseja exercer
  • Documento de identificação (para verificação de identidade)

5. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Conforme exigido pela LGPD, nomeamos um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO) responsável por:

  • Aceitar reclamações e comunicações dos titulares
  • Prestar esclarecimentos sobre o tratamento de dados
  • Orientar funcionários sobre práticas de proteção de dados
  • Executar demais atribuições determinadas pela ANPD

👤 Contato do DPO

  • Email: [email protected]
  • Empresa: BCI Tecnologia LTDA
  • Responsabilidade: Proteção de Dados Pessoais

6. Base Legal para Tratamento de Dados

Realizamos o tratamento de dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas no Art. 7º da LGPD:

I. Consentimento

Para comunicações promocionais e funcionalidades opcionais

V. Execução de Contrato

Para prestação dos serviços contratados

VI. Exercício de Direitos

Para defesa em processos judiciais e administrativos

IX. Interesse Legítimo

Para melhoria dos serviços e segurança da plataforma

7. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, adotamos as seguintes medidas:

  • Comunicação à ANPD em até 24 horas
  • Notificação aos titulares afetados quando necessário
  • Implementação de medidas corretivas imediatas
  • Investigação completa do incidente
  • Relatório detalhado das ações tomadas

🚨 Reporte Incidentes

Se você suspeitar de qualquer incidente de segurança envolvendo seus dados, entre em contato imediatamente através do email: [email protected]

8. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

A ANPD é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. Você pode entrar em contato com a ANPD em caso de:

  • Reclamações sobre tratamento de dados pessoais
  • Denúncias de descumprimento da LGPD
  • Dúvidas sobre seus direitos
  • Solicitações não atendidas adequadamente

📞 Contato ANPD

9. Atualizações desta Página

Esta página será atualizada sempre que houver mudanças em nossas práticas de proteção de dados ou na legislação aplicável.

Recomendamos que você consulte esta página periodicamente para se manter informado sobre nossos compromissos com a LGPD.

Última atualização: Janeiro de 2025